sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Lei irá acrescentar Plano Municipal de Educação



O prefeito de Santana do Itararé Joás Michetti assinou nesta semana a Lei Complementar 028/2017 que acrescente ao Plano Municipal de Educação o anexo único com as metas e estratégias. Ele foi aprovado na Câmara Municipal e publicado em diário oficial nesta quarta-feira, 23.
A meta 1 é Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
A meta 2 é Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e ampliar o número de concluintes na idade recomendada, colaborando com a União à garantir pelo menos 95% (noventa e cinco por cento), até o último ano de vigência do PNE Já a Meta 3 é Colaborar com a União e o Estado nos esforços para universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio, colaborando com a União para que alcance 85% (oitenta e cinco por cento).
A meta 4 é Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
A meta 5 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental.

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