segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Reforma da previdência: o mais grave ataque aos direitos dos trabalhadores desde 1988

A reforma da previdência apresentada ao Congresso é a mais grave de todas as ameaças aos trabalhadores produzidas até agora pelo governo Temer em seus 100 dias de governo fora da interinidade. 

É quase unânime que uma reforma é necessária, já que a Previdência registra rombo crescente: em 2016, o déficit chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Com as mudanças propostas, o governo estima economizar R$ 740 bilhões em 10 anos.

Mas se o que justifica essa perversidade é o alegado déficit, o governo deveria atacar as reais causas: isenções fiscais (R$ 88 bilhões em 2015); sonegação (R$ 100 bilhões por ano); e, principalmente, cobrar a dívida ativa da Previdência, que soma incríveis R$ 340 bilhões.

A proposta do governo fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, tanto para homens como para mulheres e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. É preciso preencher os dois requisitos para receber o benefício.

Embora necessária, a reforma veio mais dura do que o esperado. Tornará quase impossível para o trabalhador se aposentar pelo teto (R$ 5.189,82). Para isso, será preciso contribuir por 49 anos. Se com as regras atuais já é muito difícil para se aposentar recebendo o teto, com a mudança será praticamente impossível.

Outra proposta drástica é a redução da pensão por morte para 50%, mais 10% por dependente, desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. A proposta é inconstitucional já que a Constituição determina que o benefício não deve ser menor que o salário mínimo. No caso de um trabalhador que receba o salário de R$ 880,00, como sua viúva sobreviverá com uma pensão de R$ 440,00?

A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio e policiais civis. Já militares e bombeiros ficarão de fora das mudanças. Considero essas alterações questionáveis. A aposentadoria especial de professores e policiais existe porque a atividade que exercem também é. Além disso, no caso dos policiais, por que diferenciar policiais civis de policiais militares, se ambas as ocupações são de risco e periculosidade?

Também considero muito questionáveis as regras de transição da reforma. Em qualquer lugar do mundo, uma mudança dessa envergadura seria planejada para produzir efeitos na prática depois de 10 ou 15 anos. Aqui começa a valer a partir do dia seguinte em que for promulgada, o que já gera apreensão e incerteza.

Em contrapartida, há mudanças muito boas. Uma mudança bem-vinda é a equiparação dos direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público. A mudança não trará alterações no déficit previdenciário a curto prazo, mas a longo prazo será decisivo para o equilíbrio das contas. Estudo do Fórum de Economia da FGV, revela que em 2015 o déficit com o pagamento de 980 mil servidores inativos do governo federal foi praticamente igual ao de todo o INSS, com 32,7 milhões de pessoas (R$ 92,9 bi versus R$ 90,3 bi).

Outra iniciativa louvável é que os detentores de cargos eletivos, senadores e deputados federais, também serão enquadrados nas mesmas regras que todos os brasileiros. O texto da PEC precisa ser debatido e aprimorado pelos parlamentares, especialmente porque não foi previamente debatido com a sociedade e com os representantes dos trabalhadores.

Como é uma mudança que afeta a vida de todos os brasileiros e que também trará reflexos nas previdências estaduais e municipais, espero que os parlamentares tenham o bom senso de analisar todos os prós e contras para não aprofundar desigualdades ou manter privilégios.

(*) Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná.

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